1. Identificação do Aplicativo e do Desenvolvedor
O aplicativo Encantos (denominado tecnicamente como EncantosMulti, sob o identificador de pacote com.sixtemics.encantos) é uma aplicação desenvolvida com a finalidade de facilitar a consulta de dados imobiliários, 2ª via de boletos, status de parcelas e comunicados institucionais aos proprietários e adquirentes de lotes no empreendimento Loteamento Encantos do Paracuru, situado no município de Paracuru, Estado do Ceará, Brasil.
Em total observância aos requisitos do Google Play Developer Console para contas de desenvolvedor pessoal, esclarece-se que este aplicativo é mantido e operado sob a titularidade de Desenvolvedor Pessoa Física / Gestor Autônomo do Empreendimento, atuando como Controlador dos dados pessoais para os estritos fins de viabilizar a experiência dos adquirentes e clientes do loteamento.
2. Dados Pessoais Coletados e Tratados
Para prover os serviços solicitados pelo usuário, o aplicativo coleta e trata as seguintes categorias de informações:
| Categoria | Dados Específicos | Finalidade de Uso | Obrigatoriedade |
|---|---|---|---|
| Identificação & Login | Nome completo, Cadastro de Pessoa Física (CPF), e-mail e número de telefone celular / WhatsApp. | Autenticação do titular através do Firebase Auth e localização dos contratos de compra e venda correspondentes. | Essencial para login |
| Financeiro & Contratual | Identificação do lote (Quadra 08 ou Quadra 09), histórico de parcelas pagas, parcelas vincendas e código de barras / PDF de boletos bancários. | Exibição do extrato financeiro do cliente e emissão de 2ª via de boleto bancário para quitação. | Essencial para consulta financeira |
| Notificações Push | Token identificador de registro do dispositivo via Firebase Cloud Messaging (FCM). | Envio de alertas operacionais, avisos de vencimento de boletos e atualizações do loteamento. | Opcional (revogável nas configurações do Android) |
| Diagnóstico & Conexão | Endereço IP (transitório), modelo do aparelho, versão do sistema operacional Android e logs de erro/falhas. | Garantia de segurança da sessão, detecção e correção de falhas técnicas do app (Analytics/Crash Diagnostics). | Automático pelo SDK Firebase |
3. Autenticação Biométrica no Dispositivo (Impressão Digital / Facial)
O aplicativo oferece aos usuários a conveniência do desbloqueio rápido por biometria (impressão digital ou reconhecimento facial compatível via biblioteca local_auth).
O reconhecimento biométrico é processado estrita e exclusivamente de maneira local pelo próprio subsistema de segurança do dispositivo móvel do usuário (utilizando a API padrão do Android BiometricPrompt e o hardware seguro Android Keystore).
O aplicativo NÃO possui acesso, NÃO captura, NÃO armazena e NÃO transmite nenhuma informação biométrica ou impressão digital para servidores externos, nuvem ou terceiros. O aplicativo apenas recebe do sistema operacional uma confirmação booleana (verdadeiro/falso) indicando se o desbloqueio biométrico foi bem-sucedido.
4. Finalidades do Tratamento de Dados
Os dados coletados são tratados com base nas seguintes hipóteses legais previstas no Artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018):
- Execução de Contrato e Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V da LGPD): Viabilizar a autenticação do cliente, emissão da 2ª via de boletos de pagamento, acompanhamento das parcelas contratuais dos lotes nas Quadras 08 e 09 e disponibilização de documentos.
- Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II da LGPD): Manutenção de registros de acesso a aplicações de internet em conformidade com o Artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e guarda de registros fiscais e societários aplicáveis ao parcelamento do solo urbano.
- Legítimo Interesse e Segurança (Art. 7º, IX da LGPD): Prevenção de acessos indevidos, proteção contra fraudes e melhoria técnica contínua do aplicativo através de métricas agregadas e não identificáveis.
- Consentimento (Art. 7º, I da LGPD): Autorização do usuário para recebimento de notificações push no dispositivo sobre novidades e comunicados institucionais.
5. Serviços de Terceiros e SDKs Integrados
Para garantir alta disponibilidade, criptografia de ponta e infraestrutura em nuvem segura, o aplicativo utiliza serviços providos pela Google LLC (plataforma Google Firebase):
- Firebase Authentication: Gerencia de forma criptografada as credenciais de acesso, e-mail e sessões ativas do usuário.
- Cloud Firestore & Cloud Functions: Armazena e processa com segurança os registros das quadras, lotes, contratos e status financeiro.
- Firebase Cloud Messaging (FCM): Mecanismo de transmissão de mensagens e notificações push em tempo real.
- Firebase Analytics: Coleta métricas agregadas de uso e estabilidade do aplicativo para detecção precoce de falhas operacionais.
O tratamento de dados por esses serviços é regulado pela Política de Privacidade do Google e pelos rígidos termos do Compromisso de Privacidade e Segurança do Firebase.
6. Segurança e Armazenamento das Informações
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para resguardar os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição acidental, perda ou qualquer forma de tratamento ilícito:
- Criptografia em Trânsito: Todas as comunicações entre o aplicativo Android e os servidores na nuvem utilizam tráfego criptografado através do protocolo seguro HTTPS/TLS 1.2+.
- Regras de Acesso Granulares (Firebase Security Rules): As permissões de leitura e gravação no banco de dados são restritas pelo identificador do usuário autenticado (UID), impedindo terminantemente que qualquer usuário acesse informações ou boletos de outro adquirente.
- Armazenamento Seguro de Tokens: Tokens de autenticação de sessão são preservados em armazenamento protegido do Android (SharedPreferences em modo privado).
7. Direitos do Titular de Dados (LGPD)
Em conformidade com o Artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o titular dos dados possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer tempo mediante requisição gratuita:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
- Acesso aos dados pessoais tratados pelo aplicativo;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a legislação;
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados;
- Revogação do consentimento concedido previamente.
8. Exclusão de Conta e Eliminação de Dados Pessoais
Canal Dedicado de Exclusão de Conta (Google Play Store Policy)
Atendimento à exigência expressa do Google Play Console para exclusão de conta e dados de usuáriosO usuário tem o direito assegurado de encerrar sua conta de acesso e solicitar a exclusão integral de seus dados pessoais a qualquer momento. Para exercer essa solicitação, basta seguir o procedimento abaixo:
Como solicitar a exclusão:
- Por E-mail: Envie uma mensagem para o endereço oficial felipecarvalhoimovel@gmail.com com o assunto "Exclusão de Conta e Dados - App Encantos", informando seu nome completo e o e-mail ou CPF cadastrado no app.
- Via WhatsApp de Suporte: Envie mensagem para o número (85) 99248-4095 solicitando formalmente a exclusão de sua conta de usuário.
O que acontece após a solicitação:
- Exclusão Imediata: Sua conta de autenticação no Firebase Auth é revogada e desativada, impedindo novos logins no aplicativo.
- Eliminação Cadastral: Tokens de notificação push FCM, preferências de aplicativo e dados de perfil são deletados definitivamente de nossos bancos de dados em até 15 (quinze) dias corridos.
- Retenção Legal Estrita (Exceção LGPD Art. 16, I): Documentos contratuais firmados de compra e venda de lotes, comprovantes financeiros de quitação e registros fiscais são preservados pelo prazo prescricional estipulado pela legislação civil e tributária brasileira, exclusivamente para fins de cumprimento de obrigações legais e defesa em eventuais demandas judiciais.
9. Proteção de Crianças e Menores de Idade
O aplicativo Encantos é destinado exclusivamente a pessoas físicas civilmente capazes e maiores de 18 (dezoito) anos de idade, aptas a adquirir direitos reais sobre imóveis e contrair obrigações contratuais.
O aplicativo NÃO coleta intencionalmente dados cadastrais de crianças (menores de 12 anos) ou adolescentes (entre 12 e 18 anos incompletos), atendendo integralmente à política de famílias da Google Play e às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Caso seja identificado qualquer cadastro indevido realizado por menor desacompanhado, a conta e os dados serão sumariamente excluídos.
10. Atualizações desta Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade poderá sofrer atualizações periódicas para refletir aprimoramentos técnicos no aplicativo móvel, incorporação de novos serviços ou adequações regulatórias junto ao Google Play Console e às normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A versão mais recente estará permanentemente acessível neste endereço oficial (https://encantosparacuru.com.br/politica-de-privacidade). Modificações substanciais serão comunicadas aos usuários por meio de aviso destacado no aplicativo ou notificação push.
11. SAC, Canal de Atendimento e Contato do Desenvolvedor
Para dúvidas, sugestões, solicitações ao SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) ou para exercer qualquer um dos seus direitos previstos pela LGPD e pelas políticas da Google Play Store, entre em contato diretamente pelos canais oficiais: