1. Identificação dos Serviços e do Controlador de Dados
Esta Política de Privacidade disciplina o tratamento de dados pessoais no ecossistema digital do empreendimento imobiliário Loteamento Encantos do Paracuru, localizado no município de Paracuru, Estado do Ceará, Brasil, composto por:
- Atendente Virtual do WhatsApp: Bot inteligente para autoatendimento, triagem de SAC, encaminhamento de solicitações e emissão de boletos, integrado à Meta WhatsApp Business Cloud API sob o número oficial
+55 (85) 99248-4095; - Atendente Virtual do Telegram: Bot inteligente de atendimento no Telegram sob o identificador oficial
@encantostebot(https://t.me/encantostebot); - Aplicativo Móvel Encantos: Desenvolvido em Flutter (Android/Web, identificado como
com.sixtemics.encantos/br.com.encantos), destinado ao acesso dos proprietários, conferência de lotes e boletos; - Portal Institucional Web: Disponível em
https://encantosparacuru.com.br.
O tratamento de dados é realizado sob a titularidade do Gestor e Desenvolvedor Responsável pelo Empreendimento, atuando como Controlador dos Dados Pessoais em conformidade com o Artigo 5º, VI da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
2. Dados Pessoais Coletados e Tratados
Para prover os serviços solicitados pelos usuários nos diversos pontos de contato, tratamos as seguintes categorias de informações:
| Canal / Categoria | Dados Específicos | Finalidade Principal | Base Legal LGPD |
|---|---|---|---|
| Atendente Virtual WhatsApp | Número de telefone com DDD (WhatsApp ID/MSISDN), nome de perfil cadastrado no WhatsApp, histórico textual das mensagens enviadas e arquivos de mídia voluntariamente anexados (ex: comprovantes de pagamento). | Triagem de SAC, identificação preliminar do cliente, envio de 2ª via de boleto/código PIX, encaminhamento a atendentes humanos e resolução de dúvidas sobre o loteamento. | Art. 7º, I (Consentimento) e Art. 7º, V (Execução de Contrato) |
| Identificação & Login (App) | Nome completo, Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço de e-mail e telefone celular cadastrado. | Autenticação do titular via Firebase Auth, validação cadastral e vinculação segura aos contratos dos lotes nas Quadras 08 e 09. | Art. 7º, V (Execução de Contrato) |
| Financeiro & Lotes | Identificação do lote (Quadra 08 ou 09), histórico de parcelas pagas, parcelas em aberto, linha digitável e links seguros de boletos bancários. | Exibição de extrato financeiro, conferência de quitação e emissão de boletos para adimplemento das obrigações contratuais. | Art. 7º, V (Execução de Contrato) e II (Obrigação Legal) |
| Notificações Push (App) | Token de registro de dispositivo via Firebase Cloud Messaging (FCM). | Envio de lembretes cordiais de vencimento de boletos e avisos de melhorias operacionais no loteamento. | Art. 7º, I (Consentimento - revogável no aparelho) |
| Diagnóstico & Conexão | Endereço IP (transitório), tipo de dispositivo, sistema operacional e relatórios agregados de estabilidade do sistema. | Segurança da infraestrutura, prevenção contra acessos fraudulentos e depuração de erros operacionais. | Art. 7º, IX (Legítimo Interesse) e Marco Civil da Internet |
3. Disposições Específicas: Atendente Virtual & Meta WhatsApp Business API
O Atendente Virtual Encantos utiliza a infraestrutura oficial da Meta Platforms, Inc. (WhatsApp Business Cloud API). Ao utilizar este canal de atendimento, aplicam-se as seguintes regras de privacidade:
A. Consentimento e Início do Atendimento (Opt-In)
O atendimento via WhatsApp é acionado exclusivamente por iniciativa voluntária do usuário (ao clicar nos botões do site/app ou enviar uma mensagem direta para o número oficial) ou quando previamente solicitado em nossos formulários cadastrais. Não realizamos envios frios de telemarketing ativo não autorizado.
B. Processamento e Encaminhamento de Mensagens
As mensagens trocadas com o Atendente Virtual são processadas de forma automatizada por nossos serviços em nuvem (Google Cloud Functions) para identificar o propósito da solicitação.
Caso a solicitação demande análise humana, a conversa e os dados essenciais são transferidos de forma segura para corretores ou atendentes humanos credenciados do SAC, que respondem no horário comercial oficial (Seg a Sex 08h-18h | Sáb 08h-13h).
C. Cancelamento de Notificações Automáticas (Opt-Out)
O usuário pode revogar sua autorização para recebimento de lembretes ou comunicados automáticos via WhatsApp a qualquer instante. Para interromper o envio de mensagens automáticas, basta digitar e enviar qualquer uma das seguintes palavras-chave na própria conversa do WhatsApp:
SAIR
PARAR
CANCELAR
D. Papel da Meta Platforms, Inc.
A Meta Platforms, Inc. atua como fornecedora da infraestrutura de tecnologia e transporte de dados através da WhatsApp Cloud API. Os dados em trânsito são tratados de acordo com a Política de Tratamento de Dados do WhatsApp Business e com a Política de Privacidade Global da Meta.
4. Autenticação Biométrica no Dispositivo (Impressão Digital / Facial)
O aplicativo móvel Encantos oferece a conveniência de autenticação biométrica local (impressão digital ou reconhecimento facial compatível via biblioteca local_auth).
O reconhecimento biométrico ocorre estrita e unicamente no chip de segurança do próprio aparelho do usuário (utilizando a API nativa do Android BiometricPrompt e o hardware isolado Android Keystore).
Nossos servidores, o aplicativo e o Atendente Virtual NÃO coletam, NÃO armazenam e NÃO transmitem nenhum dado biométrico. O sistema operacional apenas devolve uma confirmação de sucesso ou falha na validação física.
5. Finalidades do Tratamento e Bases Legais da LGPD
Todo o tratamento de dados pessoais no projeto Encantos fundamenta-se nas hipóteses do Artigo 7º da LGPD (Lei nº 13.709/2018):
- Execução de Contrato e Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V): Identificação do adquirente, emissão de boletos de parcelas dos lotes nas Quadras 08 e 09, consulta de contratos de compra e venda e prestação de SAC;
- Consentimento do Titular (Art. 7º, I): Autorização manifestada ao iniciar conversa no WhatsApp ou ao permitir o envio de notificações push e comunicações institucionais;
- Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Guarda obrigatória de registros de conexão a aplicações pelo prazo de 6 meses (Art. 15 do Marco Civil da Internet) e armazenamento de comprovantes fiscais/contratuais para atendimento às exigências tributárias e imobiliárias;
- Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Prevenção de acessos indevidos, segurança contra fraudes no autoatendimento e aprimoramento contínuo dos serviços de atendimento.
6. Serviços de Terceiros e Operadores de Infraestrutura
Para garantir disponibilidade contínua, alta segurança e conformidade regulatória, integramos os seguintes operadores de tecnologia:
- Meta Platforms, Inc. (WhatsApp Business Cloud API): Infraestrutura oficial de envio, recebimento e autenticação de mensagens no canal de WhatsApp;
- Google LLC (Google Cloud / Firebase):
- Firebase Authentication: Autenticação segura de credenciais;
- Cloud Firestore & Cloud Functions: Banco de dados NoSQL criptografado e lógica de backend para o bot de atendimento e app;
- Firebase Cloud Messaging: Notificações push operacionais;
- Asaas Gestão Financeira S.A.: Instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, responsável pelo processamento e liquidação segura dos boletos bancários e chaves PIX de parcelas.
7. Segurança da Informação e Armazenamento
Adotamos medidas técnicas e organizacionais rígidas para assegurar a inviolabilidade dos dados dos clientes:
- Criptografia em Trânsito: Toda a transmissão de dados no site, aplicativo e canais de API utiliza HTTPS/TLS 1.2+ e os padrões de criptografia da rede da Meta;
- Regras de Acesso Granulares (Firebase Security Rules): As permissões de acesso aos dados cadastrais e financeiros são estritamente isoladas por identificador de usuário autenticado, impedindo que um usuário acesse registros de terceiros;
- Monitoramento e Logs Restritos: Logs de conversas e webhooks são acessíveis unicamente por pessoal autorizado para suporte técnico e resolução de demandas do SAC.
8. Direitos dos Titulares de Dados (LGPD)
O titular dos dados tem o direito garantido pelo Artigo 18 da LGPD de obter, a qualquer tempo e mediante requisição gratuita:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais cadastrados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- Informações sobre o compartilhamento de dados com entidades parceiras;
- Revogação formal do consentimento e cancelamento de comunicações ativas.
9. Exclusão de Conta e Eliminação de Dados Pessoais
Canal Dedicado de Exclusão de Dados (Exigência Google Play & Meta WhatsApp API)
Procedimento simplificado para requisição de eliminação de contas, números de telefone e históricosO usuário tem o direito soberano de solicitar a eliminação definitiva de sua conta no aplicativo móvel, bem como dos dados e registros de atendimento mantidos no Atendente Virtual do WhatsApp.
💬 Instruções Específicas para Usuários do WhatsApp (Meta Data Deletion Instructions)
Se você interagiu com o nosso Atendente Virtual do WhatsApp (+55 85 99248-4095) e deseja excluir seus registros de atendimento, número de telefone cadastrado e histórico de conversas do banco de dados do bot:
-
Opção 1 (Direto pelo WhatsApp): Envie na conversa do WhatsApp a mensagem:
EXCLUIR MEUS DADOSou solicite diretamente a um atendente humano do SAC. O sistema registrará seu protocolo de exclusão. - Opção 2 (Via E-mail Oficial do SAC / Privacidade): Envie um e-mail para contato@encantosparacuru.com.br ou para sixtemics@gmail.com com o assunto "Exclusão de Dados WhatsApp - Encantos", informando o seu número de telefone com DDD utilizado no atendimento.
Efeito da Solicitação: Seus metadados de atendimento, histórico de mensagens e vinculação de telefone no bot são apagados de nossos bancos de dados ativos em até 15 (quinze) dias corridos.
📱 Exclusão de Conta no Aplicativo Encantos (Android):
Para encerrar seu acesso ao aplicativo e apagar os registros de login do Firebase Auth:
- Envie e-mail para contato@encantosparacuru.com.br ou sixtemics@gmail.com informando seu nome completo e o CPF/e-mail cadastrado no app.
- Sua conta de autenticação será desativada de imediato, e tokens push FCM e preferências do aplicativo serão purgados em até 15 dias corridos.
Retenção Legal Estrita (Exceção do Art. 16, I da LGPD):
Ressalvam-se da exclusão definitiva os dados estritamente necessários para o cumprimento de obrigações legais, contratuais e fiscais (como cópias de contratos de compra e venda de lotes assinados, comprovantes fiscais e registros de liquidação bancária), mantidos pelo prazo prescricional fixado pelo Código Civil Brasileiro.
10. Proteção de Crianças e Menores de Idade
O Atendente Virtual, o aplicativo e os serviços imobiliários do Loteamento Encantos do Paracuru destinam-se exclusivamente a pessoas físicas civilmente capazes e maiores de 18 (dezoito) anos, aptas a firmar contratos de aquisição de bens imóveis.
Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes desacompanhados de seus responsáveis legais. Qualquer cadastro identificado fora destes parâmetros será prontamente eliminado.
11. Atualizações e Revisões desta Política
Esta Política de Privacidade poderá sofrer aprimoramentos para contemplar novas funcionalidades no Atendente Virtual do WhatsApp, expansões do aplicativo ou adequações regulatórias junto à Meta, ao Google e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A versão em vigor estará sempre publicada neste endereço (https://encantosparacuru.com.br/politica-de-privacidade). Modificações relevantes serão informadas pelos canais oficiais de comunicação.
12. Encarregado de Dados (DPO), SAC e Contatos Oficiais
Para exercer seus direitos de titular da LGPD, esclarecer dúvidas sobre o Atendente Virtual de WhatsApp ou enviar solicitações ao SAC, entre em contato através dos canais dedicados:
Rua Barbara De Alencar, nº 2044 (Sala 10), Aldeota, Fortaleza - CE • CEP: 60140-025