1. Identificação do Serviço e Aceitação dos Termos de Serviço
Estes Termos de Serviço e Condições Gerais constituem contrato vinculante entre você (denominado "Usuário" ou "Cliente") e a F.C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA (inscrita no CNPJ sob o nº 50.161.159/0001-66, com sede na Rua Barbara De Alencar, nº 2044, Sala 10, Bairro Aldeota, CEP 60140-025, Fortaleza - Ceará), titular e administradora do Loteamento Encantos do Paracuru.
O serviço compreende a disponibilização do Atendente Virtual no WhatsApp (operando no número oficial +55 (85) 99248-4095 e integrado à Meta WhatsApp Business Cloud API), o site institucional (encantosparacuru.com.br) e os canais digitais associados.
2. Natureza e Finalidades do Atendente Virtual
O Atendente Virtual Encantos é um assistente digital inteligente baseado em lógica conversacional automatizada, disponibilizado via WhatsApp oficial (+55 85 99248-4095) e Telegram (@encantostebot), criado para agilizar o suporte aos clientes, proprietários de lotes (Quadras 08 e 09) e interessados no empreendimento.
As principais finalidades do canal incluem:
- Triagem e autoatendimento: Identificação rápida da demanda do usuário (financeiro, dúvidas de contrato, localização, infraestrutura do loteamento);
- Emissão e consulta de 2ª via de boletos: Geração assistida de código de barras e link seguro de pagamento para parcelas contratadas;
- Informações do empreendimento: Disponibilização de características dos 80 lotes (6m x 30m = 180 m²), ausência de taxa de condomínio e atrativos de Paracuru - CE;
- Abertura de chamados de SAC: Registro de solicitações formais, pedidos de certidões, alteração cadastral ou esclarecimentos sobre quitação;
- Encaminhamento de mensagens: Roteamento do usuário para o setor competente ou para corretores credenciados.
3. Encaminhamento e Transbordo para Atendimento Humano
Reconhecemos que determinadas demandas exigem acompanhamento individualizado. O canal foi arquitetado com funcionalidade de transbordo inteligente (*human handoff*):
- Sempre que uma solicitação não for solucionada pela automação, ou caso o usuário requisite expressamente falar com uma pessoa, a conversa será enfileirada e repassada a um atendente humano do SAC ou corretor responsável.
- Horário de Atendimento Humano: O atendimento com operadores ocorre de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, e aos sábados, das 08h às 13h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais e locais.
- Atendimento Fora do Horário Comercial: Fora dos períodos informados, o usuário poderá interagir com o bot de autoatendimento ou deixar sua mensagem gravada, a qual será processada e respondida no primeiro dia útil subsequente por ordem cronológica de chegada.
4. Condições de Acesso, Conduta e Responsabilidades do Usuário
Para a manutenção de um ambiente seguro e cordial, o usuário se compromete a:
- Fornecer informações cadastrais corretas e verídicas (como número de CPF válido ou e-mail vinculado ao contrato do lote) quando solicitado para fins de localização de parcelas ou histórico contratual;
- Não utilizar o canal para disseminação de mensagens em massa não solicitadas (*spam*), correntes, anúncios de terceiros ou propostas comerciais estranhas ao loteamento;
- Tratar atendentes virtuais e humanos com respeito e cordialidade, abstendo-se de linguagem ofensiva, preconceituosa, difamatória, caluniosa ou ameaçadora;
- Não tentar explorar vulnerabilidades do software, realizar ataques de negação de serviço (DoS), engenharia reversa do bot ou envio de arquivos maliciosos, vírus e *trojans*.
5. Comunicações via WhatsApp, Consentimento e Mecanismo de Opt-Out
Em conformidade com a Política de Mensagens do WhatsApp Business e com a LGPD:
- Opt-In Voluntário: As comunicações ativas via WhatsApp são enviadas unicamente a usuários que iniciaram previamente o contato com nosso canal, cadastraram seu telefone em nosso site/aplicativo ou solicitaram expressamente alertas de boletos e SAC.
- Mensagens Transacionais: O envio restringe-se a mensagens de utilidade direta: confirmação de protocolos, lembretes cordiais de vencimento de boletos de parcelas do loteamento e respostas a chamados abertos.
- Cancelamento / Opt-Out Imediato: O usuário possui ampla liberdade para cancelar o recebimento de notificações automáticas a qualquer momento. Para isso, basta responder na própria conversa do WhatsApp com a palavra
SAIR,PARARouCANCELAR, ou formalizar o pedido via e-mail do SAC. O bot registrará a preferência e desativará os envios automatizados.
6. Segurança Financeira e Diretrizes Anti-Golpes
A proteção contra fraudes eletrônicas é prioridade absoluta. Atente-se rigorosamente para as seguintes diretrizes oficiais de segurança:
Alerta Crítico de Segurança:
O Atendente Virtual Encantos e a equipe do SAC NUNCA solicitam:
- Senhas de banco, código de segurança (CVV) de cartões de crédito ou senhas de acesso ao aplicativo;
- Códigos de verificação recebidos por SMS ou WhatsApp (tokens de autenticação de dois fatores);
- Pagamentos para chaves PIX de titularidades desconhecidas ou contas bancárias de terceiros não autorizados.
Todos os boletos bancários emitidos pelo serviço são processados por instituições financeiras credenciadas e intermediadores oficiais (como o Asaas Gestão Financeira). Antes de concluir qualquer pagamento ou transferência, o usuário deve conferir na tela do seu banco se o favorecido corresponde ao Loteamento Encantos do Paracuru ou ao intermediador oficial credenciado.
7. Disponibilidade do Serviço e Dependência de Terceiros
O Atendente Virtual Encantos opera por meio da integração oficial com a infraestrutura da Meta Platforms, Inc. (WhatsApp Cloud API) e conexões de rede em nuvem providas pelo Google Cloud / Firebase.
Embora empreguemos os melhores esforços para assegurar a continuidade do atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana:
- Não podemos garantir funcionamento ininterrupto contra instabilidades gerais do serviço global do WhatsApp, indisponibilidade de operadoras de telefonia móvel ou paradas programadas para manutenção técnica;
- Não seremos responsabilizados por prejuízos decorrentes de falhas de conexão de responsabilidade da operadora de telecomunicações do usuário ou por incompatibilidade técnica de versões obsoletas do aplicativo WhatsApp do usuário.
8. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O tratamento de dados no âmbito do Atendente Virtual e dos canais do Loteamento Encantos do Paracuru segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Para conhecer em detalhes as categorias de dados coletados, as hipóteses legais de tratamento, o armazenamento em nuvem e os direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade Integral.
Exclusão de Dados: O usuário possui o direito assegurado de solicitar a exclusão de seu número de telefone e histórico de conversas a qualquer momento. As orientações detalhadas de deleção constam expressamente em Instruções de Exclusão de Dados do WhatsApp. Pedidos de exclusão também podem ser formalizados pelo e-mail do SAC (contato@encantosparacuru.com.br) ou pelo canal técnico (sixtemics@gmail.com).
9. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais
Todos os elementos visuais, logotipos, ilustrações, layouts, fluxogramas de resposta do bot, códigos-fonte e marcas associadas ao Loteamento Encantos do Paracuru e aos seus canais de atendimento são de titularidade exclusiva de seus idealizadores e desenvolvedores, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
É expressamente vedada qualquer reprodução, cópia, distribuição, engenharia reversa ou utilização comercial não autorizada do material sem a prévia autorização por escrito dos detentores dos direitos.
10. Atualizações e Revisões destes Termos de Serviço
Estes Termos de Serviço poderão ser alterados periodicamente para acomodar novas funcionalidades do Atendente Virtual, aprimoramentos técnicos, evoluções contratuais ou atualizações nas políticas da Meta Platforms e diretrizes da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
A versão vigente estará permanentemente publicada neste endereço (https://encantosparacuru.com.br/termos-de-servico). O uso contínuo dos serviços após eventuais atualizações implica concordância com os novos termos.
11. Canais de Atendimento, Suporte e Foro Competente
Em caso de dúvidas, solicitações ou questionamentos sobre estes Termos de Serviço, entre em contato através de nossos canais oficiais:
Rua Barbara De Alencar, nº 2044 (Sala 10), Aldeota, Fortaleza - CE • CEP: 60140-025
Legislação e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em particular o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o Foro da Comarca de Paracuru, Estado do Ceará, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento.